Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2018 | Assessoria Jurídica | 932.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 961.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 962.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer da Comissão | 02/07/2018 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 986.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 02/07/2018 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 987.pdf |