Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 28/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 969.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 951.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 952.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 970.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/06/2018 | Assessoria Jurídica | 936.pdf |