Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 71 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO I | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1005.pdf |
| IMAGEM I | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1006.pdf |
| IMAGEM II | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1007.pdf |
| IMAGEM III | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1008.pdf |
| IMAGEM IV | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1009.pdf |
| IMAGEM V | Anexo | 16/07/2018 | Poder Executivo | 1010.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/07/2018 | Assessoria Jurídica | 1011.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 31/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1045.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 31/07/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1046.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 31/07/2018 | Comissão de Educação e Cultura | 1049.pdf |