Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 24/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1170.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 24/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 1171.pdf |