Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/07/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 75 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral