Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/09/2018 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 85 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2018
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral