Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/10/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 95 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral