Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral