Anexo - Parecer Jurídico Veto de 20/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 92 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico Veto

Data

20/11/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral