Parecer da Comissão - Parecer Comissão JR de 29/05/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 50 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Comissão JR
Data
29/05/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral