Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/03/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral