Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 18/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
18/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral