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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 04/04/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 26 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Mensagem Retificativa

Data

04/04/2019

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI