Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/02/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral