Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/06/2019

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral