Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/06/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/06/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral