Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 19/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
Data
19/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral