Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/09/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral