Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 26/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
26/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral