Parecer da Comissão - Parecer Jurídico de 02/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 101 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral