Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 18/11/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 122 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
18/11/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral