Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/01/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral