Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral