Parecer Jurídico - Parecer Jurídica de 23/07/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 58 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídica
Data
23/07/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral