Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/10/2020 por Assessorioa Jurídica (Projeto de Lei nº 73 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2020
Autor
Assessorioa Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral