Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/12/2020 por Assessproa Jurídica (Projeto de Lei nº 88 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2020
Autor
Assessproa Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral