Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/07/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 73 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/07/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral