Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral