Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral