Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 20/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
Data
20/04/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral