Anexo - Parecer Resposta PI de 30/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Resposta PI
Data
30/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral