Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/07/2021 por Assessoria Jurídica (Veto nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/07/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral