Parecer Jurídico - Parecer de Comissão de 12/08/2021 por Comissão de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 71 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer de Comissão

Data

12/08/2021

Autor

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Ementa

Indexação

Texto Integral