Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 76 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral