Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 15/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
15/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral