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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa de 29/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 97 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa

Data

29/11/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI