Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 20/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
20/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral