Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/01/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/01/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral