Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 10/02/2022 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
10/02/2022
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral