Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 17/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
17/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral