Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral