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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem retificativa de 11/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Mensagem retificativa

Data

11/04/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI