Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/08/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 74 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral