Parecer da Comissão - Parecer de C de 05/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de C
Data
05/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral