Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Complementar de 12/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Complementar
Data
12/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral