Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 29/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
29/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral