Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/10/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral