Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Emendas de 28/11/2016 por Assessora Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Emendas

Data

28/11/2016

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral