Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/09/2014 por Assessora Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2014
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral