Parecer da Comissão - Parecer de Comissao de 31/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissao
Data
31/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral